2 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 65.051 - 07 de Julho de 2020

Dispõe sobre a Lei n° 17.263, de 30 de abril de 2020, que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 08/07/2020

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Cita Lei 17.263, de 30 de Abril de 2020 

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 17.263 - 30 de Abril de 2020

Autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 01/05/2020

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

É citada por Lei 65.051, de 07 de Julho de 2020 

Texto em Português (PDF)